Inventário e Partilha Extrajudicial

O que é

O inventário e partilha extrajudicial é o ato notarial pelo qual, por meio de escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas, formaliza-se a relação dos bens deixados por uma pessoa falecida e sua divisão entre os herdeiros, sem necessidade de processo judicial. Foi autorizado pela Lei nº 11.441/2007 e depende de que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, estejam de acordo quanto à partilha e sejam assistidos por advogado. A escritura pública não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis, permitindo a transferência dos bens e direitos aos herdeiros.

Documentos necessários

Documentos do falecido

• Certidão de óbito;
• RG e CPF (ou CNH) do falecido;
• Certidão de estado civil atualizada (casamento ou nascimento, conforme o caso);
• Pacto antenupcial, se houver;
• Comprovante de endereço;
• Profissão do falecido;

Documentos dos herdeiros e cônjuge/companheiro sobrevivente

• Documentos de identidade: cópia do RG/CNH e CPF de todos os herdeiros e respectivos cônjuges;
• Certidão Nascimento ou Casamento (se a parte for casada, separada, divorciada ou viúva);
• Pacto antenupcial: quando o casal for casado sob o regime da separação total, comunhão universal ou de participação nos aquestos, deve enviar certidão do pacto antenupcial;
• Endereço;
• Profissão;
• E-mail;

Observações

• Caso a parte assine por meio do e-Notariado, deve enviar comprovante de endereço;
• No dia da assinatura da escritura, será necessária a apresentação de documentos de identidade originais;
• O cônjuge deve ter CPF individual próprio;
• As certidões do Registro Civil (nascimento, casamento, óbito) devem ter sido emitidas nos 90 dias anteriores à data de assinatura da escritura;
• Podemos solicitar as certidões de Registro Civil diretamente. Nesse caso, enviamos os boletos ou códigos PIX para pagamento e acompanhamos a emissão.
• As certidões de Registro Civil podem ser obtidas diretamente por site https://www.registrocivil.org.br/ . No Estado de SP, custam aproximadamente R$ 45, sujeito a acréscimos em razão de averbações que sejam necessárias. Em regra, as certidões devem ser emitidas em até 5 dias úteis.

Certidões obrigatórias

• Certidão de inexistência de testamento (CNB + RCTO);
• Certidão de indisponibilidade de bens;

Advogado

• Carteira profissional – OAB (e apresentação do original);
• Estado civil;
• Endereço profissional;
• Telefone e e-mail;

Observações

• É obrigatória a presença de advogado para todos os herdeiros. Pode ser advogado único ou cada herdeiro pode ter o seu.
• Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes.
• Deve haver consenso entre todos os herdeiros quanto à partilha dos bens.

Imóvel urbano

• Certidão de matrícula ou transcrição: atualizada no momento da assinatura da escritura. Validade de 30 dias a partir da data de expedição).
• Certidão de quitação de tributos imobiliários;
• Carnê do IPTU do ano vigente;
• Certidão Negativa de Débitos expedida pela Prefeitura (CND);
• Valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais.
• Confirmação se os herdeiros são proprietários de outro imóvel.
• Confirmação de quais herdeiros (se for o caso) moravam no imóvel no momento do óbito.

Observações

• A certidão de matrícula deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório.

Para imóvel rural

• Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição).
• Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal;
• CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
• ITR – Imposto Territorial Rural: 5 últimos comprovantes de pagamento
• DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural;
• Valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais.

Bens móveis (se houver)

• Extrato bancário (saldo na data do óbito);
• Automóvel: avaliação pela tabela FIPE e cópia do documento de propriedade;
• Ações e investimentos: extratos na data do óbito;
• Outros bens: documentos que comprovem domínio e valor.

Outros documentos

• Procuração e substabelecimentos. Prazo da certidão: 90 dias.

Observações gerais

1. Certidões de Registro Civil, se forem de fora da cidade de Osasco, deverão ter a firma reconhecida (sinal público) do Oficial que a expediu.
2. As partes devem ter CPF próprio.
3. A listagem acima é inicial para análise. Documentos e confirmações adicionais podem ser necessárias.